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Obtenha o Habite-se e proteja seu patrimônio Obtain the Habite-se and protect your property

Cumpra as determinações da Prefeitura, valorize sua propriedade e garanta segurança para o futuro da sua família. Comply with the City Hall’s regulations, enhance your property’s value, and ensure your family’s future safety.

Regularizar agora Regularize now

Por que tirar o Habite-se? Why obtain the Habite-se?

A regularização de sua construção traz economia, segurança e valorização do seu imóvel. Regularizing your construction ensures savings, safety, and increased property value.

Notificações da Prefeitura City Hall Notifications

Evite multas ou até mesmo a perda do seu imóvel por descumprimentos do Plano Diretor e das demais leis municipais. Avoid fines or even the loss of your property due to noncompliance with the Master Plan and other municipal laws.

Tirar Habite-se Obtaining the Habite-se

Faça Negócios Close Deals

Torne seu imóvel apto para venda por financiamento bancário ou use-o como garantia em negociações empresariais. Make your property eligible for bank-financed sales or use it as collateral in business transactions.

Regularizar Imóvel Property Regularization

Garanta o Futuro Secure Your Future

Obtenha a averbação de sua construção junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para proteger seu patrimônio. Obtain the registration of your construction with the appropriate Property Registry Office to protect your assets.

Averbar Construção Register Construction

Quais os passos da regularização? What are the steps for regularization?

Transformamos o processo em 3 etapas simples para sua tranquilidade: We’ve simplified the process into three easy steps for your peace of mind:

1. Análise Técnica Personalizada

1. Personalized Technical Analysis

Avaliamos seu imóvel e identificamos as pendências junto à Prefeitura.

We assess your property and identify any outstanding issues with the City Hall.

2. Documentação Técnica

2. Technical Documentation

Preparamos o projeto, laudo de habitabilidade, ART, requerimentos, além de toda documentação exigida.

We prepare the project, habitability report, ART, applications, and all required documentation.

3. Aprovação e Habite-se

3. Approval and Habite-se

Protocolo e condução do processo até a obtenção do Habite-se, em cumprimento ao Plano Diretor e à legislação municipal.

We handle the submission and management of the process until the Habite-se is obtained, ensuring compliance with the Master Plan and municipal regulations.

Tenha o apoio de experts Get expert support

Com centenas de projetos realizados em todas as regiões do Brasil, nossos especialistas em assessoria imobiliária garantem soluções completas para regularização e conformidade fiscal em nível nacional. With hundreds of projects completed across all regions of Brazil, our real estate advisory specialists provide comprehensive solutions for nationwide regularization and tax compliance.

Atuação Nacional Nationwide Coverage

Equipe Multidisciplinar Multidisciplinary Team

+ de 10 anos de mercado Comprehensive Advisory

Foco no Cliente Client-Centered Focus

Faça sua Análise Gratuita talk to a specialist

Confira nossas avaliações no Check our reviews on Google

Nossa missão é proporcionar a melhor experiência em assessoria imobiliária e regulatória Our mission is to provide the best experience in real estate and regulatory advisory services

Caio Gonçalves

Felipe Oliveira

- Sobre Nós - About Us

Somos a FM Assessoria We are FM Assessoria

A FM Assessoria Imobiliária nasceu da união de expertises complementares. De um lado, Felipe Oliveira, advogado com uma década de experiência no Direito Imobiliário e Empresarial; de outro, Caio Gonçalves, engenheiro civil especialista em grandes empreendimentos. FM Assessoria was founded on the combined expertise of Felipe Oliveira, a lawyer with a decade of experience in Real Estate and Business Law, and Caio Gonçalves, a civil engineer specializing in large-scale developments.

Juntos, identificamos a complexidade burocrática e os desafios tributários do setor imobiliário no Brasil como uma oportunidade de transformação. Com uma equipe multidisciplinar e altamente qualificada, oferecemos soluções personalizadas e eficientes para regularização de obras e imóveis, garantindo tranquilidade e segurança a nossos clientes em cada etapa. Together, we recognized the bureaucratic complexity and tax challenges of the Brazilian real estate sector as an opportunity for transformation. With a multidisciplinary and highly qualified team, we provide customized and efficient solutions for the regularization of properties and developments, ensuring peace of mind and security for our clients at every step.

Dúvidas Frequentes FAQ

O que é o Habite-se? What Is the Habite-se?

O Habite-se é um documento emitido pela prefeitura que atesta que a construção de um imóvel foi concluída conforme as normas legais e está apta para ser habitada. The Habite-se is a document issued by the City Hall certifying that a property’s construction has been completed in compliance with legal standards and is fit for habitation.

Por que é importante regularizar o Habite-se do meu imóvel? Why is it important to regularize the Habite-se for my property?

A regularização do Habite-se evita multas, embargos e dificuldades em transações imobiliárias, além de garantir a segurança jurídica e a valorização do seu patrimônio. Regularizing the Habite-se helps you avoid fines, construction halts, and obstacles in real estate transactions, while ensuring legal security and increasing the value of your property.

Quais imóveis precisam de regularização de Habite-se? Which properties require Habite-se regularization?

Imóveis construídos ou reformados sem aprovação prévia da prefeitura ou que não possuem o documento de Habite-se necessitam de regularização. Properties built or renovated without prior approval from the City Hall, or those lacking the Habite-se document, need to undergo regularization.

Quais são as consequências de não regularizar o Habite-se? What are the consequences of not regularizing the Habite-se?

A falta de regularização pode resultar em multas, impedimento de venda ou financiamento do imóvel e até mesmo em ações judiciais. Failure to regularize the Habite-se can lead to fines, restrictions on selling or financing the property, and even legal actions.

Como a FM Assessoria pode me auxiliar na regularização do Habite-se? How can FM Assessoria assist me in regularizing the Habite-se?

Nossa equipe especializada conduz todo o processo de regularização, desde a análise técnica até a obtenção do documento, garantindo agilidade e segurança jurídica. Our specialized team manages the entire regularization process, from technical analysis to obtaining the document, ensuring efficiency and legal security.

Quanto tempo leva para regularizar o Habite-se? How Long Does It Take to Regularize the Habite-se?

O prazo varia conforme a complexidade do caso e as exigências municipais, mas nossa equipe trabalha para agilizar ao máximo o processo. The timeframe depends on the complexity of the case and municipal requirements, but our team is committed to expediting the process as much as possible.

Quais documentos são necessários para iniciar a regularização? What Documents Are Required to Start the Regularization Process?

Geralmente, são necessários: planta do imóvel, documentos pessoais do proprietário, comprovantes de pagamento de tributos e, em alguns casos, laudos técnicos. Generally, the following are needed: the property’s blueprint, the owner’s personal documents, proof of tax payments, and, in some cases, technical reports.

É possível vender um imóvel sem o Habite-se? Is it possible to sell a property without the Habite-se?

Embora seja possível, a venda de um imóvel sem Habite-se pode enfrentar dificuldades, especialmente em financiamentos bancários, e pode desvalorizar a propriedade. While it is possible, selling a property without the Habite-se can be challenging, especially for bank financing, and may decrease the property’s value.

O que é o Habite-se Declaratório? What is the Declaratory Habite-se?

O Habite-se Declaratório é uma modalidade que permite a emissão do documento com base em declarações e atestados técnicos, agilizando o processo de regularização. The Declaratory Habite-se is a type of document issued based on declarations and technical certifications, streamlining the regularization process.

Evite multas e valorize seu imóvel Avoid fines and increase your property value

Não espere mais para resolver a situação do seu imóvel. Comece o processo de regularização hoje mesmo! Don’t wait any longer to resolve your property’s status. Start the regularization process today!

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